AREsp 3206988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu que a demora na citação da executada não foi exclusivamente imputável ao serviço judiciário, razão pela qual ficou caracterizado o transcurso do prazo prescricional quinquenal e a extinção da execução em relação à executada era adequada.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL HELIOPOLIS II; Executada: ELAINE APARECIDA DOS SANTOS AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Citação, Execução, Recurso Especial, Admissão De Recurso, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Citação Execução Recurso Especial Admissão De Recurso +1 more

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL HELIOPOLIS II

Agravante

ELAINE APARECIDA DOS SANTOS AGOSTINHO

Executada

Procedural Posture

Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a demora na citação imputável exclusivamente ao serviço judiciário afasta o reconhecimento da prescrição quinquenal
  2. 2 Se houve inércia do exequente que justificasse a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 240, §3º, do CPC na hipótese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ); o Tribunal a quo concluiu que a demora na citação da executada não foi exclusivamente imputável ao serviço judiciário, razão pela qual ficou caracterizado o transcurso do prazo prescricional quinquenal e a extinção da execução em relação à executada era adequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.