REsp 2261219 - DECISAO

REsp 2261219 - DECISAO

Havendo omissão relevante no acórdão de origem quanto à alegada irregularidade de representação e à identidade do outorgante da procuração juntada em 04/10/2006, impõe-se anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão omissa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALDIR EDUARDO DA CUNHA; Executada: SANTA MARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME; Exequente: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provido o Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulados os acórdãos dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócio, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Responsabilidade De Sócio Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDIR EDUARDO DA CUNHA

Recorrente

SANTA MARIA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA - ME

Executada

Estado

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à regularidade da representação do sócio e à identidade do outorgante da procuração juntada em 04/10/2006
  2. 2 contagem do prazo prescricional de cinco anos para redirecionamento da execução fiscal contra sócio coobrigado
  3. 3 efeitos do comparecimento espontâneo do executado para suprir nulidade da citação

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão de origem quanto à alegada irregularidade de representação e à identidade do outorgante da procuração juntada em 04/10/2006, impõe-se anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão omissa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Provido o Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015; anulados os acórdãos dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a omissão apontada.

Orders

  • Anular os acórdãos dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre a regularidade da representação do sócio e sobre quem outorgou a procuração de fl. 32 (ordem 03), ainda que para indicar os motivos pelos quais considere a questão impertinente ou irrelevante...