REsp 2265088 - DECISAO

REsp 2265088 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou fundamento autônomo e suficiente — a pretensão de ressarcimento não se funda em ato de improbidade administrativa e, assim, é prescritível nos termos do Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal) — que não foi impugnado nas razões recursais; além disso, afastou-se a suspensão do prazo prescricional durante a apuração administrativa por ausência de justificação plausível para a demora, e o reexame dessas questões exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido; mantida a sentença/acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo.
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário não fundada em ato de improbidade administrativa
  2. 2 suspensão da prescrição durante apuração administrativa (art. 4º do Decreto nº 20.910/1932)
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a Corte de origem aplicou fundamento autônomo e suficiente — a pretensão de ressarcimento não se funda em ato de improbidade administrativa e, assim, é prescritível nos termos do Decreto nº 20.910/1932 (prazo quinquenal) — que não foi impugnado nas razões recursais; além disso, afastou-se a suspensão do prazo prescricional durante a apuração administrativa por ausência de justificação plausível para a demora, e o reexame dessas questões exigiria revolvimento de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido; mantida a sentença/acórdão que reconheceu a prescrição quinquenal e extinguiu o processo.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 20% dos anteriormente fixados.