AREsp 3250177 - DECISAO

AREsp 3250177 - DECISAO

Como o Tema n. 1.326/STJ firmou tese de que a pretensão relativa à complementação do VMAA constitui relação de trato sucessivo com pagamentos mensais, devendo a prescrição ser apurada mês a mês, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação.
Legal Topics
Prescrição, Recursos Repetitivos, Fundeb/fundef, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Trato Sucessivo, Juízo De Conformidade E Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Recursos Repetitivos Fundeb/fundef Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Trato Sucessivo Juízo De Conformidade E Retratação

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância De Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional da pretensão de cobrança de complementação de recursos relativos ao VMAA repassado ao FUNDEB/FUNDEF deve ser apurado mês a mês e não anualmente; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem em face da afetação ao Tema n. 1.326/STJ

Ratio Decidendi

Como o Tema n. 1.326/STJ firmou tese de que a pretensão relativa à complementação do VMAA constitui relação de trato sucessivo com pagamentos mensais, devendo a prescrição ser apurada mês a mês, impõe-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ, antes da análise de admissibilidade do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.326/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para juízo de conformidade e eventual retratação.

Orders

  • Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ
  • Encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ