REsp 2270646 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Apresentado; Autos Devolvidos À Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

1. 1 Se o prazo prescricional de cinco anos do art. 168 do CTN aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão
2. 2 Efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem do prazo prescricional
3. 3 Se a suspensão nacional automática de processos ocorre com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.428/STJ), com observância dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; fixou-se que o tribunal de origem negará seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou o encaminhará ao órgão julgador para juízo de retratação se divergir; indeferiu-se a medida pleiteada com fundamento no art. 1.035, §5º do CPC por entender não demonstrada sua imprescindibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema n. 1.428/STJ; indeferido o pedido de concessão da medida do art. 1.035, §5º do CPC.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.428/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC
• a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ