AREsp 3211023 - DECISAO

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O tribunal afastou a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por verificar que a questão da prescrição foi suficientemente apreciada pelo tribunal de origem e, no mérito, seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual, em contrato de mútuo parcelado, a pretensão de cobrança fundada no próprio contrato tem termo inicial na data de vencimento da última parcela prevista, não na contagem parcela a parcela; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aplique esse entendimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a contagem da prescrição parcela a parcela, aplique o entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação do contrato.
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Mútuo, Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Contrato De Mútuo Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 Se, em contrato de mútuo parcelado, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal é o vencimento de cada parcela ou o vencimento da última parcela contratualmente prevista

Ratio Decidendi

O tribunal afastou a preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC por verificar que a questão da prescrição foi suficientemente apreciada pelo tribunal de origem e, no mérito, seguiu a jurisprudência do STJ segundo a qual, em contrato de mútuo parcelado, a pretensão de cobrança fundada no próprio contrato tem termo inicial na data de vencimento da última parcela prevista, não na contagem parcela a parcela; por isso deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que aplique esse entendimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a contagem da prescrição parcela a parcela, aplique o entendimento do STJ de que o termo inicial da prescrição é o vencimento da última prestação do contrato.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF e dou provimento ao recurso especial
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a contagem da prescrição parcela a parcela, verifique a ocorrência ou não da prescrição aplicando o entendimento desta Corte de que o termo inicial é o vencimento da última prestação contratual