REsp 2143137 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais e teses suscitadas, inexistindo no acórdão recorrido pronunciamento sobre as matérias federais indicadas; além disso, as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o conhecimento do recurso foi indeferido.

Parties: Recorrente: NICOLAS GUIMARAES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Cadastro De Consumidores (serasa Limpa Nome), Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Cadastro De Consumidores (serasa Limpa Nome) Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

NICOLAS GUIMARAES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados
2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3 inadequação do recurso especial para matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento.
Majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo.