REsp 2263130 - DECISAO

REsp 2263130 - DECISAO

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser examinada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; portanto, o acórdão que declarou a preclusão para impedir o exame da prescrição arguida nas contrarrazões deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre a prejudicial de prescrição.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA; Autora: CONSTRUTORA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prejudicial de prescrição arguida nas contrarrazões.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Revelia, Matéria De Ordem Pública
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Preclusão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Revelia Matéria De Ordem Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE FEIRA DE SANTANA

Recorrente

CONSTRUTORA AUTORA

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição, por ser matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Se a prescrição pode ser arguida e conhecida em embargos de declaração pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Limites à inovação recursal em contrarrazões aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode e deve ser examinada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias; portanto, o acórdão que declarou a preclusão para impedir o exame da prescrição arguida nas contrarrazões deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento sobre a prejudicial de prescrição.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca da prejudicial de prescrição arguida nas contrarrazões.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que profira novo julgamento acerca da prejudicial de prescrição arguida nas contrarrazões.
  • Publique-se. Intimem-se.