AREsp 3145186 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (principalmente quanto à ausência de culpa da exequente na nulidade da citação e à aplicação do art. 240, §1º do CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Parties
Agravante: SULLIVAN RODRIGO NOVAES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Súmula 106/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SULLIVAN RODRIGO NOVAES DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 238 e 240 do CPC/2015 e art. 202, I, do CC
  2. 2 aplicação do art. 240, §1º, do CPC/2015 e efeitos interruptivos da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ relativa ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria reexame do contexto fático-probatório (principalmente quanto à ausência de culpa da exequente na nulidade da citação e à aplicação do art. 240, §1º do CPC), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento pela alínea 'c' do art.105 da CF.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se