AREsp 2827230 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, e que, em caso de inadimplemento, o prazo prescricional volta a correr a partir da rescisão formal do parcelamento, não havendo contradição ou vício a ser sanado que autorizasse o reconhecimento da prescrição no caso concreto.

Parties
Embargante: 5 X COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Julgamento De Agravo De Instrumento E Decisão Interlocutória
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Parcelamento Tributário, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Súmula 83 Do STJ
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Tributário Prescrição Parcelamento Tributário Suspensão E Interrupção Da Prescrição Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

5 X COMÉRCIO DE PANIFICAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Julgamento De Agravo De Instrumento E Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da adesão ao parcelamento tributário sobre a suspensão e interrupção do prazo prescricional
  2. 2 Efeito do inadimplemento do parcelamento sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à reinicialização do prazo prescricional a partir da rescisão formal do parcelamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ de que a adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição, e que, em caso de inadimplemento, o prazo prescricional volta a correr a partir da rescisão formal do parcelamento, não havendo contradição ou vício a ser sanado que autorizasse o reconhecimento da prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.