AREsp 2711882 - DECISAO

AREsp 2711882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de embargos de declaração no tribunal de origem para sanar omissão/deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF). No exame dos fatos do processo originário, afastou-se a prescrição diante da demonstração de faltas não justificadas desde 1994 e da ausência de manifestação de intenção de retorno até 2009; reconheceu-se também que não houve violação do contraditório ou ampla defesa diante da impossibilidade de localização para citação pessoal e da posterior participação da servidora.

Parties
Recorrente: Agueda Maria de Araújo Leão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Prescrição, Abandono De Cargo, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Por Falta De Citação Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Abandono De Cargo Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Por Falta De Citação Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Agueda Maria de Araújo Leão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Nulidade do processo administrativo por ausência de citação pessoal
  3. 3 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pela ausência de embargos de declaração no tribunal de origem para sanar omissão/deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284 do STF). No exame dos fatos do processo originário, afastou-se a prescrição diante da demonstração de faltas não justificadas desde 1994 e da ausência de manifestação de intenção de retorno até 2009; reconheceu-se também que não houve violação do contraditório ou ampla defesa diante da impossibilidade de localização para citação pessoal e da posterior participação da servidora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC