AREsp 2676549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para concluir que a NDFC não pode ser qualificada, como regra, como ato constitutivo do crédito do FGTS (art. 23-A da Lei 8.036/90 tem natureza interruptiva e sua eficácia não retroage às notificações anteriores à Lei 13.932/2019) e que, quanto à contribuição...

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Parties
Agravante: COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Em Parte, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição quanto às CDAs indicadas
Legal Topics
Prescrição, Constituição Do Crédito, FGTS, NDFC, Contribuição Social (lc 110/2001), Lançamento Por Homologação
Direito Tributário Execução Fiscal Direito Processual Civil Prescrição Constituição Do Crédito FGTS NDFC Contribuição Social (lc 110/2001) +1 more

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Parties

COMAF INDÚSTRIA AERONÁUTICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido E Provido Em Parte, Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Se a Notificação de Débito do FGTS e da Contribuição Social (NDFC) constitui o crédito do FGTS ou apenas constitui causa interruptiva da prescrição
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição para débitos de FGTS e para contribuições previstas na LC 110/2001
  3. 3 Aplicabilidade do art. 23-A da Lei 8.036/1990 às NDFCs anteriores à Lei 13.932/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em parte para concluir que a NDFC não pode ser qualificada, como regra, como ato constitutivo do crédito do FGTS (art. 23-A da Lei 8.036/90 tem natureza interruptiva e sua eficácia não retroage às notificações anteriores à Lei 13.932/2019) e que, quanto à contribuição instituída pela LC 110/2001 (tributo sujeito a lançamento por homologação), a constituição do crédito não se opera pela simples lavratura da NDFC, devendo o termo inicial da prescrição ser o vencimento das obrigações; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição das CDAs indicadas à luz desses parâmetros

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição quanto às CDAs indicadas

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a premissa de que a NDFC constitui o crédito, proceda à nova análise da prescrição em relação à CDA FGRJ202000863 (à luz do art. 23-A da Lei n. 8.036/90 e do art. 1º do Decreto n....