AREsp 3152523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo a parte impugnado especificamente aqueles fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea c), de modo que o recurso especial foi inadmissível. No mérito processual, o acórdão recorrido qualificou a ação como anulação por erro substancial, sujeita à decadência quadrienal do art.178, II, do Código Civil.

Parties
Agravante: REMACLO CLAREANO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
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Parties

REMACLO CLAREANO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a ação revisional de contrato bancário (art.205 CC) versus prazo decadencial para anulação por erro de vontade (art.178 II CC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial com fundamento na alínea a (violação de lei federal) e alínea c (dissídio jurisprudencial) do art.105, III, da CF/88
  3. 3 Obrigatoriedade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não tendo a parte impugnado especificamente aqueles fundamentos, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento demandaria reexame probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para comprovar dissídio jurisprudencial (alínea c), de modo que o recurso especial foi inadmissível. No mérito processual, o acórdão recorrido qualificou a ação como anulação por erro substancial, sujeita à decadência quadrienal do art.178, II, do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.