REsp 2264172 - DECISAO

REsp 2264172 - DECISAO

Parties
Recorrente: SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.; Exequente: Município de Nanuque/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Decadência Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Prequestionamento +1 more

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Parties

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Recorrente

Município de Nanuque/MG

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva
  2. 2 presunção de certeza e liquidez da CDA e possibilidade de ilidimento
  3. 3 nulidade formal da CDA por ausência de indicação da origem/natureza/fundamento legal