REsp 2260947 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 legitimidade do servidor substituído para promover cumprimento individual de sentença coletiva
2. 2 momento inicial do prazo prescricional para execução da obrigação de pagar (trânsito em julgado da ação coletiva vs. trânsito em julgado da liquidação)
3. 3 se a pendência/execução da obrigação de fazer suspende o prazo prescricional para a obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da prescrição executória: o prazo quinquenal para execução contra a Fazenda Pública iniciou-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/12/2018), o percentual de 2,78% fixado na decisão coletiva tornou o título apto à execução individual, a pendência ou cumprimento da obrigação de fazer não suspende o prazo para a obrigação de pagar, e os embargos de declaração não demonstraram omissão relevante que justificasse o acolhimento das alegações do recorrente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.