REsp 2124377 - DECISAO

REsp 2124377 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: APP sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Suspensão E Interrupção Da Prescrição, Contagem Do Prazo Prescricional, Reexame Necessário
Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Suspensão E Interrupção Da Prescrição Contagem Do Prazo Prescricional +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP sindicato

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 aplicabilidade do Tema 880/STJ diante da vigência do CPC/2015