AREsp 3095230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito do recurso especial, concluiu-se que a execução coletiva ajuizada pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional e que o último ato processual da execução coletiva ocorreu em 25/03/2019, de modo que considerado esse marco interruptivo o prazo quinquenal não se completou para os credores individuais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e afastou-se a prescrição.

Parties
Agravante: Município de Santa Luzia; Autor: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS E REGIÃO (SINFEMP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Interrupção Da Prescrição, Recurso Especial, Temas Repetitivos (tema 877, Tema 1253)
Direito Processual Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Coletiva Interrupção Da Prescrição Recurso Especial Temas Repetitivos (tema 877, Tema 1253)

Case Brief

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Parties

Município de Santa Luzia

Agravante

SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PATOS E REGIÃO (SINFEMP)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura e o andamento da execução coletiva interrompem o prazo prescricional para a execução individual e em que momento deve reiniciar a contagem
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 e das Súmulas 150 e 383 do STF ao caso de execução coletiva contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se o prazo prescricional quinquenal foi consumido entre o trânsito em julgado do título e o ajuizamento do cumprimento individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o mérito do recurso especial, concluiu-se que a execução coletiva ajuizada pelo Sindicato interrompeu o prazo prescricional e que o último ato processual da execução coletiva ocorreu em 25/03/2019, de modo que considerado esse marco interruptivo o prazo quinquenal não se completou para os credores individuais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e afastou-se a prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.