AREsp 3102730 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (decisão que assentou na incidência da Súmula 7 do STJ acerca da necessidade de não reapreciação do acervo probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Encargos Moratórios, Excesso De Execução, Inadmissão De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Encargos Moratórios Excesso De Execução Inadmissão De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se a pretensão original estava prescrita com base no Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 Se houve excesso de execução pela inclusão de despesas de transporte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade (decisão que assentou na incidência da Súmula 7 do STJ acerca da necessidade de não reapreciação do acervo probatório), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventuais legislações extravagantes.