REsp 2252466 - DECISAO

REsp 2252466 - DECISAO

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, em razão das peculiaridades fático-probatórias do caso, a prescrição da pretensão executória restou suspensa desde o trânsito em julgado até o encerramento da fase de obrigação de fazer (apostilamento) verificado em 06/07/2022, de modo que não se operou a prescrição; a reforma exigiria revolver prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual Em Ação Coletiva, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Tema 1.311/stj, Lei 14.010/2020
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento Individual Em Ação Coletiva Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Tema 1.311/stj Lei 14.010/2020

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo - SINDSEP

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa à obrigação de pagar decorrente de ação coletiva
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional em execuções que envolvem obrigação de fazer e obrigação de pagar
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido corretamente concluiu que, em razão das peculiaridades fático-probatórias do caso, a prescrição da pretensão executória restou suspensa desde o trânsito em julgado até o encerramento da fase de obrigação de fazer (apostilamento) verificado em 06/07/2022, de modo que não se operou a prescrição; a reforma exigiria revolver prova e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se