AREsp 3190812 - DECISAO

AREsp 3190812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição com a apresentação do laudo pericial em 15/07/2015 (data em que nasceu a pretensão da agravada), tendo a Oi S.A. pedido a devolução em 25/08/2015 dentro do prazo de três anos; além disso, o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do aresto e exigiria reexame de prova, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: NEIDA MOLLAR; Agravada / Recorrida: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Prescrição Enriquecimento Sem Causa Cumprimento De Sentença Princípio Da Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

NEIDA MOLLAR

Agravante / Recorrente

OI S.A.

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão de restituição de valores levantados a maior em cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face à dissociação de fundamentos e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o princípio da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição com a apresentação do laudo pericial em 15/07/2015 (data em que nasceu a pretensão da agravada), tendo a Oi S.A. pedido a devolução em 25/08/2015 dentro do prazo de três anos; além disso, o recurso especial apresentava razões dissociadas dos fundamentos do aresto e exigiria reexame de prova, atraindo os óbices da Súmula 284/STF e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.