REsp 2250650 - DECISAO

REsp 2250650 - DECISAO

Não há omissão a suprir; o recurso especial não comporta provimento porque a orientação consolidada nas Turmas de Direito Público do STJ é de que o prazo para a pretensão executória de indébito tributário é quinquenal, não decenal, e os argumentos dos embargantes não são relevantes por tratarem de temática diversa (contagem de prazo para repetição do indébito em caso de homologação tácita); deferiu-se a gratuidade de justiça com base nos documentos juntados.

Parties
Embargante: GISLENE APARECIDA DIAS MARSCIANO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito Tributário, Contagem Do Prazo Prescricional, Gratuidade De Justiça
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Repetição De Indébito Tributário Contagem Do Prazo Prescricional Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

GISLENE APARECIDA DIAS MARSCIANO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade temporal do art. 3º da LC 118/2005
  2. 2 prazo prescricional para a pretensão executória de indébito tributário
  3. 3 alegada omissão quanto à concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Não há omissão a suprir; o recurso especial não comporta provimento porque a orientação consolidada nas Turmas de Direito Público do STJ é de que o prazo para a pretensão executória de indébito tributário é quinquenal, não decenal, e os argumentos dos embargantes não são relevantes por tratarem de temática diversa (contagem de prazo para repetição do indébito em caso de homologação tácita); deferiu-se a gratuidade de justiça com base nos documentos juntados.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Defiro a gratuidade de justiça às embargantes, com efeitos a partir do respectivo requerimento.