REsp 2258996 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência dominante de que o direito material ao benefício previdenciário é núcleo essencial imprescritível e que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos podem prescrever; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se caracterizou e as questões debatidas não autorizam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Data De Entrada Do Requerimento (d.e.r.), Súmula 85/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Administrativo Prescrição Decadência Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Incapacidade Permanente +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado na data da citação quando a ação é ajuizada mais de cinco anos após indeferimento/cessação administrativa
  2. 2 Se há prescrição ou decadência do direito à concessão inicial de benefício previdenciário
  3. 3 Se a alegada omissão do acórdão quanto à fixação do DIB configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a jurisprudência dominante de que o direito material ao benefício previdenciário é núcleo essencial imprescritível e que apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos podem prescrever; a alegada omissão prevista no art. 1.022 do CPC não se caracterizou e as questões debatidas não autorizam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, fica determinada a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.