AREsp 3016431 - DECISAO

Parties: Agravante: TIM S.A.; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics: Prescrição, Ação Anulatória De Decisão Administrativa, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

TIM S.A.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

1 ocorrência de prescrição da pretensão de anular decisão administrativa e obter restituição de indébito
2 adequação do prazo do art. 169 do CTN à ação anulatória de decisão administrativa que denega restituição
3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC)