REsp 2158676 - DECISAO

REsp 2158676 - DECISAO

Afastados os óbices das Súmulas 283/STF e 280/STF, conheceu-se do recurso especial por suposta violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, mas no mérito manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem qualificou a hipótese como omissão administrativa continuada (fato imutável em sede especial, Súmula 7/STJ), aplicando a lógica do trato sucessivo e a Súmula 85/STJ, de modo que não houve violação da disciplina prescricional federal que justificasse provimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido parcialmente; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Ato Único De Efeitos Concretos, Recurso Especial, Súmula 85/stj, Súmulas 283/stf E 280/stf
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Trato Sucessivo Ato Único De Efeitos Concretos Recurso Especial Súmula 85/stj Súmulas 283/stf E 280/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugna Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade das Súmulas 283/STF e 280/STF ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da conduta administrativa como ato único de efeitos concretos ou omissão em trato sucessivo
  3. 3 Aplicação do regime prescricional previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Afastados os óbices das Súmulas 283/STF e 280/STF, conheceu-se do recurso especial por suposta violação ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, mas no mérito manteve-se a decisão recorrida porque o Tribunal de origem qualificou a hipótese como omissão administrativa continuada (fato imutável em sede especial, Súmula 7/STJ), aplicando a lógica do trato sucessivo e a Súmula 85/STJ, de modo que não houve violação da disciplina prescricional federal que justificasse provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido parcialmente; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • AFASTAR a aplicação das Súmulas 283/STF e 280/STF
  • CONHECER do Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF