REsp 2263114 - DECISAO

Parties: Recorrente: Banco do Brasil S/A; Recorrida: Sandra Mara Pinheiro Maciel
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Em Razão De Tema Repetitivo (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Legal Topics: Prescrição, Ônus Da Prova, Competência Da Justiça, PASEP, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação

Direito Civil Processo Civil Prescrição Ônus Da Prova Competência Da Justiça PASEP Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

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Parties

Banco do Brasil S/A

Recorrente

Sandra Mara Pinheiro Maciel

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação E Reexame Em Razão De Tema Repetitivo (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1 competência da Justiça (Federal ou Estadual) para demandas sobre PASEP
2 termo inicial e prazo prescricional da pretensão de reparação relacionada a saques/desfalques em contas do PASEP
3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova