REsp 2261459 - DECISAO

REsp 2261459 - DECISAO

Fixada a tese repetitiva (Tema n. 1.387) de que o saque integral do principal deflagra o prazo prescricional para pretensões de reparação relativas a contas individualizadas do PASEP; em razão da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Recursos Repetitivos, Recurso Especial Inadmitido, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Saque Integral, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de saldo residual em conta individualizada do PASEP após saque integral do valor
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Tema em repetitivo n. 1.387 pela Primeira Seção do STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e adoção das medidas previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Fixada a tese repetitiva (Tema n. 1.387) de que o saque integral do principal deflagra o prazo prescricional para pretensões de reparação relativas a contas individualizadas do PASEP; em razão da sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis e proceda ao juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do RISTJ e do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso.