REsp 2204057 - DECISAO

REsp 2204057 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão executória estava prescrita: o ajuizamento da execução coletiva pela FENAPRF em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas, conforme art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato interruptivo (arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018). As execuções autônomas ajuizadas em junho de 2023 ocorreram após esse prazo, configurando prescrição. Ademais, o acordo (negócio jurídico-processual) celebrado entre as partes não teve condão de interromper ou renovar o prazo prescricional. Foi mantida a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, e...

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF e outros; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial
Outcome
Recurso especial da FENAPRF conhecido em parte e negado provimento; mantida a conclusão de prescrição da pretensão executória; mantida decisão quanto ao apelo da União no que aplicável.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Art. 9º Do Decreto 20.910/32, Súmula 383 STF
Processo Civil Execução Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF e outros

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória individual decorrente de sentença coletiva
  2. 2 Efeito do ajuizamento de execução coletiva na contagem do prazo prescricional
  3. 3 Eficácia e alcance de negócio jurídico-processual celebrado entre sindicato e União quanto à suspensão/renovação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão executória estava prescrita: o ajuizamento da execução coletiva pela FENAPRF em 03/12/2002 interrompeu a prescrição, mas, conforme art. 9º do Decreto 20.910/32 e Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou a correr pela metade (2,5 anos) a partir do último ato interruptivo (arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018). As execuções autônomas ajuizadas em junho de 2023 ocorreram após esse prazo, configurando prescrição. Ademais, o acordo (negócio jurídico-processual) celebrado entre as partes não teve condão de interromper ou renovar o prazo prescricional. Foi mantida a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial, e...

Court Disposition

Recurso especial da FENAPRF conhecido em parte e negado provimento; mantida a conclusão de prescrição da pretensão executória; mantida decisão quanto ao apelo da União no que aplicável.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF e outros
  • Condenar a FENAPRF e outros ao pagamento de honorários advocatícios recursais, arbitrados em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC