REsp 2204687 - DECISAO

REsp 2204687 - DECISAO

A corte concluiu que a pretensão executória individual estava prescrita, pois a interrupção provocada pelo ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002 recomeçou a correr, pela metade, a partir da decisão de arquivamento da execução-matriz e embargos (05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, e que o negócio jurídico-processual celebrado entre as partes não teve efeito de renovar o prazo prescricional além da suspensão de 60 dias. Assim, as execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam prescritas. Manteve-se, contudo, decisão de origem quanto à majoração da verba honorária e à correção do valor da causa, e foi imposta à FENAPRF a...

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial da FENAPRF conhecido em parte e negado provimento; mantida decisão de origem quanto ao apelo da União
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execuções Autônomas, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execuções Autônomas Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva
  2. 2 efeitos do negócio jurídico-processual sobre o prazo prescricional
  3. 3 autonomia e efeitos das execuções desmembradas

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a pretensão executória individual estava prescrita, pois a interrupção provocada pelo ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002 recomeçou a correr, pela metade, a partir da decisão de arquivamento da execução-matriz e embargos (05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, e que o negócio jurídico-processual celebrado entre as partes não teve efeito de renovar o prazo prescricional além da suspensão de 60 dias. Assim, as execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam prescritas. Manteve-se, contudo, decisão de origem quanto à majoração da verba honorária e à correção do valor da causa, e foi imposta à FENAPRF a...

Court Disposition

Recurso especial da FENAPRF conhecido em parte e negado provimento; mantida decisão de origem quanto ao apelo da União

Orders

  • Condenar a FENAPRF ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias
  • Manter a decisão de origem quanto ao apelo da União, inclusive quanto à majoração da verba honorária e à correção do valor atribuído à causa