REsp 2259100 - ACORDAO

REsp 2259100 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na natureza civil do débito (honorários advocatícios) aplicando o regime prescricional do Código Civil (art. 206, §5º, II), não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Recorrente (exequente): FAZENDA NACIONAL; Executada (devedora Principal): CONTREC Construção, Transporte e Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Contra Sócios, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Incidência Da Súmula N. 284/stf, Tema 444/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Prescrição Redirecionamento Da Execução Contra Sócios Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Incidência Da Súmula N. 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (exequente)

CONTREC Construção, Transporte e Engenharia Ltda.

Executada (devedora Principal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026); Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 suposta violação do art. 535 do CPC/1973 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 marco inicial do prazo prescricional para redirecionamento contra sócios (art. 174 do CTN vs. actio nata)
  3. 3 incidência do regime prescricional civil (art. 206, §5º, II, CC) vs. regime tributário (CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou-se na natureza civil do débito (honorários advocatícios) aplicando o regime prescricional do Código Civil (art. 206, §5º, II), não configurando negativa de prestação jurisdicional, e porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.