REsp 2266567 - DECISAO

Por não se aplicar a Lei n. 14.010/2020 às relações de direito público e não suspender a obrigação de fazer o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar da Fazenda Pública, tendo o título transitado em julgado em 26/03/2019 e o cumprimento de sentença individual iniciado apenas em 2025, reconheceu‑se a prescrição executória e extinguiu‑se o cumprimento de sentença.

Parties: Recorrente: Município de São Paulo; Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Lei N. 14.010/2020, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Suspensão Da Prescrição

Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Lei N. 14.010/2020 Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Suspensão Da Prescrição

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Paulo (SINDSEP)

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Incidência da Lei n. 14.010/2020 sobre relações de Direito Público
2 momento de início do prazo prescricional da execução individual (trânsito em julgado vs. término da obrigação de fazer)
3 efeito do cumprimento de obrigação de fazer sobre prescrição da obrigação de pagar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Acolher a impugnação e extinguir o cumprimento de sentença em virtude da prescrição
Inverter a sucumbência e fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à execução, observada a gratuidade de justiça