AREsp 3173676 - DECISAO

AREsp 3173676 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: (i) porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) porque não houve prequestionamento de diversas matérias (arts. 32, 34 e 174 do CTN; art. 40 da LEF; arts. 2º e 3º da Lei 9.784/1999; art. 927, inc. III, do CPC/2015), incidindo Súmula 211/STJ; (iii) porque a análise da prescrição pelo ad quem mostraria supressão de instância quando ainda pendente decisão na origem; (iv) porque não há nos autos prova de que o preço da arrematação quitou o débito e a alegada sub-rogação demandaria dilação probatória incabível...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor, Sub Rogação No Preço Da Arrematação, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Inadequação Da Via Recursal
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Exceção De Pré Executividade Extinção De Execução Fiscal De Baixo Valor Sub Rogação No Preço Da Arrematação Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e cumprimento dos requisitos de prequestionamento
  2. 2 alegada ausência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de análise da prescrição em exceção de pré-executividade e em grau de recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento: (i) porque a Corte de origem prestou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) porque não houve prequestionamento de diversas matérias (arts. 32, 34 e 174 do CTN; art. 40 da LEF; arts. 2º e 3º da Lei 9.784/1999; art. 927, inc. III, do CPC/2015), incidindo Súmula 211/STJ; (iii) porque a análise da prescrição pelo ad quem mostraria supressão de instância quando ainda pendente decisão na origem; (iv) porque não há nos autos prova de que o preço da arrematação quitou o débito e a alegada sub-rogação demandaria dilação probatória incabível...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.