REsp 2262626 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivo federal supostamente violado e não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e porque as questões de mérito sobre o termo inicial da prescrição dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentou que, em execução derivada de sentença coletiva que exigia apostilamento, o prazo prescricional só se iniciou com o encerramento da obrigação de fazer (06/07/2022), ponto não impugnado adequadamente pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Substituto Processual/autor: SINDEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer (apostilamento), Execução Contra a Fazenda Pública, Aplicação Da Lei 14.010/2020
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer (apostilamento) Execução Contra a Fazenda Pública Aplicação Da Lei 14.010/2020

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDEP

Substituto Processual/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição da execução individual decorrente de sentença coletiva?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 nas relações jurídicas de Direito Público e nas execuções derivadas de sentença coletiva
  3. 3 Incidência do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 (prazo quinquenal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (ausência de indicação clara de dispositivo federal supostamente violado e não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e porque as questões de mérito sobre o termo inicial da prescrição dependem de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ); a Corte de origem fundamentou que, em execução derivada de sentença coletiva que exigia apostilamento, o prazo prescricional só se iniciou com o encerramento da obrigação de fazer (06/07/2022), ponto não impugnado adequadamente pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.