REsp 2265655 - DECISAO

REsp 2265655 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado e não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e porque a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível na via especial). O tribunal de origem fundamentou que o apostilamento (obrigação de fazer) encerrou-se em 06/07/2022, de modo que a prescrição quinquenal só teria termo inicial a partir da possibilidade de iniciar a obrigação de pagar, não ocorrendo, portanto, a prescrição invocada pelo Recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial, Decreto N. 20.910/1932, Lei N. 14.010/2020, Súmula 150 STF, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Apostilamento (obrigação De Fazer), Liquidação E Obrigação De Pagar
Processual Civil Direito Público Execução Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Termo Inicial Decreto N. 20.910/1932 Lei N. 14.010/2020 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o termo inicial do prazo prescricional para execução individual originada de sentença coletiva deve ser o trânsito em julgado ou o encerramento da obrigação de fazer
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.010/2020 às execuções derivadas de sentenças coletivas
  3. 3 Se houve ofensa ao Art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação do recorrente (ausência de indicação precisa de dispositivo federal supostamente violado e não impugnação de fundamentos autônomos do acórdão recorrido) e porque a insurgência demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (inadmissível na via especial). O tribunal de origem fundamentou que o apostilamento (obrigação de fazer) encerrou-se em 06/07/2022, de modo que a prescrição quinquenal só teria termo inicial a partir da possibilidade de iniciar a obrigação de pagar, não ocorrendo, portanto, a prescrição invocada pelo Recorrente.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se