AREsp 2977682 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 156, V, e 173 do CTN pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as razões...

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Parties
Agravante: VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Decadência Tributária, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Razões Recursais Dissociadas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Tributário Prescrição Decadência Tributária Prequestionamento Súmulas Do STF Razões Recursais Dissociadas

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Parties

VBTU TRANSPORTE URBANO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 prescrição e decadência do crédito tributário
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 156, V, e 173 do CTN pelo Tribunal de origem nem embargos de declaração para sanar eventual omissão, configurando ausência do requisito de prequestionamento e incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, as razões recursais foram consideradas dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.