REsp 2274633 - DECISAO

REsp 2274633 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição e que, nos tributos por homologação, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos (conforme RE 566621/RS e LC 118/2005), concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e que a Portaria Conjunta EMBRATUR/SRF 16/2006 é ato administrativo e não 'lei federal' para autorizar recurso especial pela alínea a; por essas razões conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Pedido Administrativo De Compensação, Omissão Em Embargos De Declaração, Ato Administrativo (portaria Conjunta Embratur/srf 16/2006), Súmulas E Precedentes, Honorários Advocatícios
Constitucional Tributário Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Repetição De Indébito Pedido Administrativo De Compensação Omissão Em Embargos De Declaração +3 more

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Parties

FEDERACAO BRASILEIRA DE CONVENTION & VISITORS BUREAUX

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 se o pedido administrativo de compensação interrompe ou suspende a prescrição
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à interrupção da prescrição pela Portaria Conjunta EMBRATUR/SRF 16/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento consolidado do STJ de que o pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição e que, nos tributos por homologação, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos (conforme RE 566621/RS e LC 118/2005), concluiu que não houve omissão a ser sanada pelos embargos declaratórios e que a Portaria Conjunta EMBRATUR/SRF 16/2006 é ato administrativo e não 'lei federal' para autorizar recurso especial pela alínea a; por essas razões conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial