REsp 2223851 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão e cerceamento), e a modificação de suas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOELSON AQUINO MAIA; Agravado: INPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ressarcimento Ao Erário, Cerceamento De Defesa, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Procedimento Administrativo
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Decadência Ressarcimento Ao Erário Cerceamento De Defesa Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JOELSON AQUINO MAIA

Agravante

INPI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão, 21/05/2026 a 27/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 definição do prazo decadencial e/ou prescricional aplicável
  2. 2 interrupção do prazo prescricional/decadencial para cobrança de ressarcimento decorrente de liminar revogada
  3. 3 validade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão e cerceamento), e a modificação de suas conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno