REsp 2274630 - DECISAO

REsp 2274630 - DECISAO

As obrigações de implantar em folha de pagamento e de pagar quantia certa possuem independência suficiente, de modo que a pendência da implantação em folha não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.311, no caso concreto deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Tese firmada: o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa não é suspenso durante a implantação em folha; no caso concreto, dado provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença; exame do recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar Quantia Certa, Recursos Repetitivos, Tema 1.311
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Quantia Certa Recursos Repetitivos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Ratio Decidendi

As obrigações de implantar em folha de pagamento e de pagar quantia certa possuem independência suficiente, de modo que a pendência da implantação em folha não suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa; aplicando-se a tese firmada no Tema 1.311, no caso concreto deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformidade.

Court Disposition

Tese firmada: o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa não é suspenso durante a implantação em folha; no caso concreto, dado provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença; exame do recurso especial prejudicado; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e extinguir o cumprimento de sentença
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformidade com a tese firmada no Tema 1.311