AREsp 3173545 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecendo o prazo quinquenal a partir do vencimento legal, a suspensão por inscrição em dívida ativa e a interrupção pelo despacho citatório), afastando a alegada divergência de interpretação legal; por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), não se conhece do recurso especial.

Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Recorrido/exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional Quinquenal, Suspensão Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Inscrição Em Dívida Ativa, Multa Administrativa, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Prescrição Prazo Prescricional Quinquenal Suspensão Da Prescrição Interrupção Da Prescrição +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável a crédito não tributário (multa administrativa)
  2. 2 Momento do termo inicial da prescrição: exigibilidade/vencimento legal versus notificação administrativa
  3. 3 Incidência da suspensão prevista no art. 2º, §3º da Lei nº 6.830/80 em razão da inscrição em dívida ativa

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (reconhecendo o prazo quinquenal a partir do vencimento legal, a suspensão por inscrição em dívida ativa e a interrupção pelo despacho citatório), afastando a alegada divergência de interpretação legal; por estar a decisão do Tribunal de origem em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ), não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.