REsp 2274496 - DECISAO

REsp 2274496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado nesta via recursal (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão contém fundamentos fáticos sobre o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e sobre a responsabilidade pela regularização documental, fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção da decisão de origem.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrido/exequente: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual Em Ação Coletiva, Aplicação Da Lei 14.010/2020, Decreto 20.910/1932, Súmulas E Temas Repetitivos (stf/stj)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Prescrição Execução Individual Em Ação Coletiva Aplicação Da Lei 14.010/2020 Decreto 20.910/1932 Súmulas E Temas Repetitivos (stf/stj)

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

SINDSEP

Recorrido/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o prazo prescricional da execução individual em ação coletiva se conta do trânsito em julgado da sentença coletiva
  2. 2 se a Lei 14.010/2020 pode suspender prazos prescricionais em relações de direito público
  3. 3 se houve prescrição da execução individual proposta pelo Município de São Paulo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF) e o acolhimento da tese exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado nesta via recursal (Súmula 7 do STJ); ademais, o acórdão contém fundamentos fáticos sobre o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e sobre a responsabilidade pela regularização documental, fundamentos não impugnados que sustentam a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.