AREsp 3228771 - DECISAO

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Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1428/STJ, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada pela demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e advertência sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1428/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso afetado ao Tema 1428/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Créditos Tributários, Art. 168 Do CTN, Procedimento Repetitivo, Afetação, Habilitação De Crédito, Tema 1428/stj, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Compensação De Créditos Tributários Art. 168 Do CTN Procedimento Repetitivo Afetação Habilitação De Crédito +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1428/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o prazo prescricional de cinco anos para o exercício do direito de compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN), aplica-se ao início do procedimento compensatório ou à sua integral conclusão, bem como aferir os efeitos do pedido administrativo de habilitação de crédito na contagem desse prazo.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1428/STJ, de modo que os recursos que tratam da mesma controvérsia aguardem a solução para viabilizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalta-se a recorribilidade limitada pela demonstração de distinguishing (art. 1.037, §§ 9º e 10, IV) e advertência sobre penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Recurso afetado ao Tema 1428/STJ; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observar procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.