AREsp 3207984 - DECISAO

AREsp 3207984 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que houve suspensão do prazo prescricional em razão da instauração/admissão da queixa-crime (art. 200 do CC) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Recorrentes/agravantes: AGROCEAN FUMIGAÇÕES E INSPEÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.; Recorrentes/agravantes: ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Extracontratual, Concorrência Desleal, Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Cc), Prejudicialidade Entre as Esferas Cível E Penal, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional/omissão
Direito Civil Direito Processual Civil Interação Cível Penal Prescrição Responsabilidade Civil Extracontratual Concorrência Desleal Suspensão Do Prazo Prescricional (art. 200 Cc) Prejudicialidade Entre as Esferas Cível E Penal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROCEAN FUMIGAÇÕES E INSPEÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Recorrentes/agravantes

ECOTEC BRASIL TRATAMENTOS FITOSSANITÁRIOS LTDA.

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito; Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de queixa-crime
  2. 2 Se a suspensão do prazo prescricional se aplica quando a queixa-crime não envolveu as recorrentes
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206, §3º, V, do CC) em ação por responsabilidade civil extracontratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que houve suspensão do prazo prescricional em razão da instauração/admissão da queixa-crime (art. 200 do CC) e que a alteração dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.