AREsp 1773371 - DECISAO

AREsp 1773371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o Estado não comprovou que a reestruturação da carreira alterou efetivamente a estrutura remuneratória dos servidores, o que era ônus seu; determinou-se ainda a majoração provisória dos honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Correção Monetária (tema 810 Stf)
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios Correção Monetária (tema 810 Stf)

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final que provoca a prescrição da pretensão relativa à errônea conversão da URV
  2. 2 Se a parte recorrente demonstrou especificamente que a reestruturação alterou efetivamente a estrutura remuneratória
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (ó bice da Súmula 284/STF) e porque o Estado não comprovou que a reestruturação da carreira alterou efetivamente a estrutura remuneratória dos servidores, o que era ônus seu; determinou-se ainda a majoração provisória dos honorários em 15% sobre os honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença