AREsp 1771219 - DECISAO

AREsp 1771219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; mantido o entendimento de que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição se renova mensalmente conforme Súmula 85 do STJ, incidindo sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Remuneratória, URV, Súmula 85/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Constitucional Administrativo Civil Prescrição Reestruturação Remuneratória URV Súmula 85/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui termo final para a contagem do prazo prescricional para parcelas decorrentes da errônea conversão da URV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 85 do STJ à relação jurídica de trato sucessivo e efeitos sobre a prescrição
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso extraordinário/especial por insuficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; mantido o entendimento de que, por se tratar de relação de trato sucessivo, a prescrição se renova mensalmente conforme Súmula 85 do STJ, incidindo sobre parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor que será fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.