AREsp 1762681 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prescrição quinquenal de créditos contra a Fazenda Pública decorrentes de errônea conversão da URV
2. 2 momento terminal da pretensão (reestruturação remuneratória)
3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da não impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, estando suas razões dissociadas dos fundamentos atacados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Estado não demonstrou o marco da reestruturação que alterou de fato a estrutura remuneratória dos servidores para fins de prescrição, justificando a manutenção da não admissão do especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.