AREsp 1762491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Estado não demonstrou nos autos que a reestruturação da carreira alterou efetivamente a estrutura remuneratória, o que prejudica a alegação de termo final para fins de prescrição da pretensão relativa à conversão da URV.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Servidor público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal decorrente da reestruturação remuneratória
  2. 2 definição do termo final para percepção de parcelas por conversão da URV
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o Estado não demonstrou nos autos que a reestruturação da carreira alterou efetivamente a estrutura remuneratória, o que prejudica a alegação de termo final para fins de prescrição da pretensão relativa à conversão da URV.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como eventual concessão de justiça...
  • Publique-se.