AREsp 1771131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, sendo, assim, inviável o exame do recurso especial pelo STJ; no mérito incidentalmente tratado,...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Da Carreira, Coisa Julgada Material, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Prescrição URV Reestruturação Da Carreira Coisa Julgada Material Liquidação De Sentença Perícia Contábil +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas decorrentes da errônea conversão para URV
  2. 2 Efeito da reestruturação remuneratória da carreira sobre a incorporação de diferenças advindas da conversão para URV
  3. 3 Necessidade de liquidação da sentença e realização de perícia contábil para apuração das diferenças

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF, sendo, assim, inviável o exame do recurso especial pelo STJ; no mérito incidentalmente tratado, reconheceu-se entendimento de que a prescrição atinge apenas parcelas anteriores aos cinco anos e que a liquidação com perícia contábil é necessária para apurar eventual diferença decorrente da conversão para URV.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.