AREsp 1766027 - DECISAO

AREsp 1766027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão...

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Parties
Agravante: ELIONE SANTOS TAVARES; Autor Na Execução Coletiva: SINPROESEMMA; Executada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Execução Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 383/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Execução Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 383/stf

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Parties

ELIONE SANTOS TAVARES

Agravante

SINPROESEMMA

Autor Na Execução Coletiva

FAZENDA PÚBLICA

Executada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito da admissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executiva nos termos do acórdão recorrido e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.