AREsp 1777146 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão do Tribunal de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial por inexistir identidade entre os arestos confrontados, adotando-se o fundamento do art. 21-E, V, do...
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- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Sentença Ilíquida, Termo Inicial Da Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 termo inicial da prescrição da pretensão executória quando a liquidação depende de cálculos aritméticos
- 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
- 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige identidade entre arestos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão do Tribunal de origem, o que impede a demonstração de dissídio jurisprudencial por inexistir identidade entre os arestos confrontados, adotando-se o fundamento do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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