AREsp 1772009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo precedente exame de norma infralegal, situação que impede o conhecimento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Adicional De Insalubridade, Reexame Necessário, Honorários Advocatícios, Adicional Por Tempo De Serviço, Não Conhecimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Adicional De Insalubridade Reexame Necessário Honorários Advocatícios Adicional Por Tempo De Serviço +1 more

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viola
  2. 2 summaryOfArguments":{"applicant_argument":"O Estado da Para
  3. 3 respondent_argument":""},

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo precedente exame de norma infralegal, situação que impede o conhecimento do recurso especial por este Superior Tribunal de Justiça; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.