AREsp 1772686 - DECISAO

AREsp 1772686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede tanto o exame da violação normativa alegada quanto a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre arestos; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal de créditos contra a Fazenda Pública decorrentes da conversão da URV
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem identidade entre os arestos confrontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem, o que impede tanto o exame da violação normativa alegada quanto a demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de identidade entre arestos; determinou-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial